II SÉRIE-A — NÚMERO 134 2

Projetos de lei [n.os 871 e 942 a 958/XII (4.ª)]: Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-

N.º 871/XII (4.ª) (Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da

introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre dedução das despesas de saúde (PSD/CDS-PP).

Veículos para as famílias numerosas): N.º 958/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Massarelos, no — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e concelho do Porto, distrito do Porto (PCP). Administração Pública.

osN.º 942/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Santo André, no Propostas de lei [n. 326 e 328/XII (4.ª)]:

concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). N.º 326/XII (4.ª) (Aprova o novo regime jurídico do acesso e

N.º 943/XII (4.ª) — Criação da freguesia do Lavradio, no exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem

concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às

N.º 944/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Alto do Seixalinho, contraordenações cujo processamento compete à Autoridade

no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo

N.º 945/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São João a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Baptista, no concelho de Moura, distrito de Beja (PCP). Conselho, de 25 de novembro de 2009): N.º 946/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Palhais, no — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). Administração Pública e nota técnica elaborada pelos

N.º 947/XII (4.ª) — Criação da freguesia do Barreiro, no serviços de apoio.

concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). N.º 328/XII (4.ª) (Regula a atividade de marítimos a bordo de

N.º 948/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Verderena, no navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as

concelho do Barreiro, distrito de Setúbal (PCP). responsabilidades do Estado português enquanto Estado de

N.º 949/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Ourondo, no bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de

concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco (PCP). disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e

N.º 950/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Casegas, no transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de

concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco (PCP). junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro

N.º 951/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Tramaga, no de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre (PCP). de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do N.º 952/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Vale de Açor, no Conselho, de 20 de novembro de 2013): concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre (PCP). — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho.

N.º 953/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Ponte de Sor, no os

concelho de Ponte de Sor, distrito de Portalegre (PCP). Projetos de resolução [n. 1483 e 1484/XII (4.ª)]:

N.º 954/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Chouto, no N.º 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que regule o

concelho da Chamusca, distrito de Santarém (PCP). exercício da profissão de Criminólogo (PSD).

N.º 955/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Parreira, no N.º 1484/XII (4.ª) — Princípios orientadores da revisão da

concelho da Chamusca, distrito de Santarém (PCP). política europeia de vizinhança (CAE).

N.º 956/XII (4.ª) — Criação da freguesia da Foz do Douro, no

concelho do Porto, distrito do Porto (PCP). (a) São publicados em Suplementos.

N.º 957/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o