Debates Parlamentares - Diário 134S1, p. 1 (2015-05-21)

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Quinta-feira, 21 de maio de 2015 II Série-A — Número 134

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos (n.os 351 a 360/XII): repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de

N.º 351/XII — Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações N.º 356/XII — Vigésima terceira alteração ao Código de encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo. criminais relacionados com o terrorismo N.º 357/XII — Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro N.º 352/XII — Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição apologia pública e as deslocações para a prática do crime de à aquisição da nacionalidade portuguesa. terrorismo. N.º 358/XII — Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de N.º 353/XII — Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação organizada e económico-financeira, de modo a abranger Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. relacionados com o terrorismo. N.º 359/XII — Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de N.º 354/XII — Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e modificando os fundamentos para a concessão e a organização e o funcionamento da Unidade de cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória Coordenação Antiterrorismo. de expulsão.

N.º 355/XII — Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de N.º 360/XII — Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,

saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Quinta-feira, 21 de maio de 2015 II Série-A — Número 134XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO S U M Á R I O Decretos (n.os 351 a 360/XII): repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de N.º 351/XII — Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações N.º 356/XII — Vigésima terceira alteração ao Código de encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo. criminais relacionados com o terrorismo N.º 357/XII — Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro N.º 352/XII — Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição apologia pública e as deslocações para a prática do crime de à aquisição da nacionalidade portuguesa. terrorismo. N.º 358/XII — Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de N.º 353/XII — Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação organizada e económico-financeira, de modo a abranger Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo. relacionados com o terrorismo. N.º 359/XII — Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de N.º 354/XII — Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e modificando os fundamentos para a concessão e a organização e o funcionamento da Unidade de cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória Coordenação Antiterrorismo. de expulsão. N.º 355/XII — Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de N.º 360/XII — Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

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