II SÉRIE-A — NÚMERO 134 38

públicos, influência política, associativa e administrativa foi sempre evidente no território do concelho com o

mesmo nome.

Integrada na via militar romana Lisboa-Mérida, julga-se datar dessa altura o seu topónimo, devido à existência

de uma ponte sobre o rio Sor, construída no Séc III d.C. Segundo alguns autores, localizava-se aqui a cidade

romana de Matusarum.

Com o objetivo de povoar e fixar populações num território praticamente inculto, a vila de Ponte de Sor

recebeu foral em 1199, durante o reinado de D. Sancho I, dado pela Sé de Évora, e de novo em 1514, por D.

Manuel I. Em 1527, segundo o “Cadastro da População do Reino”, ordenado por D. João III, Ponte de Sor tinha

27 fogos, a que deveriam corresponder cerca de 100 habitantes.

A perda de importância que tendencialmente se verificou encontra-se associada aos episódios de ruina da

ponte então existente, facto contrariado com a passagem do caminho-de-ferro, no final do séc. XIX, o qual

justifica a construção da “vila nova”, com a ampliação da área urbana em direção à estação do comboio. Até

meados do séc. XX, a importância estratégica da sua localização é reforçada pelo cruzamento de importantes

estradas nacionais, facto que a par do caminho-de-ferro, constituem aspetos decisivos para o seu

desenvolvimento urbano, comercial e industrial, caracterização que ainda hoje mantém.

A sua localização, as acessibilidades consolidadas e a disponibilidade de equipamentos públicos e

infraestruturas constituem fatores indissociáveis de crescimento e de autonomia urbanas que potenciaram, à

escala do distrito de Portalegre e da região Alentejo, um índice de desenvolvimento demográfico, económico e

social próprios, os quais estiveram na base da sua elevação a cidade em 1985.

Ponte de Sor é a sede do concelho com o mesmo nome e sede da União das Freguesias de Ponte de Sor,

Tramaga e Vale de Açor. Foi sede da freguesia de Ponte de Sor, até à sua extinção, em 2013. Até essa data, a

área da Freguesia era de 170,42 km², integrando, para além da cidade de Ponte de Sor, as aldeias de Torre das

Vargens, Ervideira e Barreiras e os lugares de Domingão, Foros de Domingão, Arneiro, Vale de Bispo, Vale da

Bica e Fazenda. Segundo os Censos 2011, a população era de 8.958 habitantes.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do

nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de

freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da

capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das

freguesias nos recursos públicos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Ponte

de Sor no concelho de Ponte de Sor.

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar

do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Criação

É criada, no concelho de Ponte de Sor a Freguesia de Ponte de Sor, com sede em Ponte de Sor.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Ponte de Sor até à entrada em vigor da Lei

n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Artigo 3.º

Comissão instaladora

1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será

nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do