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II SÉRIE-A — NÚMERO 134 12

DECRETO N.º 357/XII

SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE), FIXANDO

NOVOS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO E DE

OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica

seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando

novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da

nacionalidade portuguesa.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

Os artigos 6.º e 9.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo

Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de

agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, e 1/2013, de 29 de julho,

passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 6.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………………………………………………………:

a) ……………………………………………………………………..………………………………………………….;

b) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;

c) ……………………………………………………………………...…………………………………………………;

d) …………………………………………………………………….…………………………………………………..;

e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em

atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

2 - ……………………………………………………………………………..………………………………………

3 - …………………………………………………………………………….……………………………………………

4 - …………………………………………………………………………….……………………………………………

5 - ………………………………………………………………………………………………………………………….

6 - …………………………………………………………………………….……………………………………………

7 - …………………………………………………………………………….……………………………………………

Artigo 9.º

[…]

……………………………………………………………………………….……………………………………………:

a) …………………………………………………………………………………………………………………………;

b) …………………………………………………………………………………………………………………………;

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