II SÉRIE-A — NÚMERO 135 66

internacional, fortalecendo a sua candidatura a Património Mundial da UNESCO.

Assembleia da República, 21 de maio de 2015.

Deputados do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos — António Cardoso — Rosa Maria Albernaz — Filipe

Neto Brandão — Inês medeiros — Hortense Martins — Acácio Pinto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1487/XII (4.ª)

DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO E IMOBILIZAÇÃO DOS ATIVOS DETIDOS PELO GRUPO ESPÍRITO

SANTO, O BANCO ESPÍRITO SANTO E OS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DO GES

Exposição de motivos

I

A privatização da Companhia de Seguros Tranquilidade e do Banco Espírito Santo (BES) e a sua entrega ao

Grupo Espírito Santo (GES), em 1990 e 1991, respetivamente, iniciaram a reconstrução de um grupo

monopolista sob a forma original de conglomerado misto, estimulado diretamente pelo Governo de então, já em

contraciclo com as conquistas de Abril.

Ao longo de vinte e quatro anos, o GES utilizou uma instituição bancária para alimentar um grupo económico

que, favorecido por sucessivos governos, atingiu um gigantismo que é suficiente para, por si só, ameaçar a

estabilidade da economia nacional. Contrariamente aos objetivos fixados na Constituição da República

Portuguesa, nomeadamente aos que fixam o equilíbrio entre a economia privada, social e pública, bem como

aos que determinam a responsabilidade governamental de combater a formação de grupos monopolistas, os

Governos estimularam o crescimento e o alargamento da influência de um grupo económico e financeiro que ia

ganhando um peso cada vez maior no funcionamento da economia. Ao mesmo tempo, o BES atingia dimensões

que o colocavam cada vez mais claramente no patamar de Banco "demasiado grande para falir", pelas

implicações sistémicas que uma tal falência representaria, bem além das implicações diretas para depositantes

e investidores, mas alargando-se ao restante sistema financeiro e à atividade económica em geral.

Desde, pelo menos, o início do século, o BES financiava as empresas do próprio grupo em que se inseria.

Em 2001 já o auditor externo produzira um relatório apresentado à comissão executiva do BES que alertava

para um conjunto de problemas gravíssimos no funcionamento do banco, que representariam potencial risco

para os clientes e para o banco. A concessão de crédito sem garantias, ou com garantias por comprovar, muitas

vezes sem documentação, a exposição do Banco à situação de empresas do GES, a falta de procedimentos de

avaliação do risco de crédito e a subavaliação de passivos ou de imparidades de crédito eram então apenas

alguns dos problemas indicados. Desse relatório nunca foi informado o Banco de Portugal. Contudo, também

nesse relatório é referido o conhecimento que o Banco de Portugal tem da situação do Banco, nomeadamente

da exposição crescente à ESI e à ES Resources.

II

A promoção do BES como exemplo de sucesso da economia portuguesa, a exaltação dos seus quadros

dirigentes como modelos sociais, a contratação de várias empresas do GES e o envolvimento do BES em

diversos negócios em que o Estado foi parte, nomeadamente privatizações, “parcerias público-privadas”,

contratos de leasing, assessorias e consultadorias, são apenas elementos que comprovam a proximidade do

grupo monopolista ao poder político. Proximidade essa que por vezes se demonstrou como verdadeiro domínio,

tendo o GES beneficiado diretamente de inúmeras medidas e decisões públicas, desde contratações diretas a