II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2

PROJETO DE LEI N.º 871/XII (4.ª)

(ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS, INTRODUZINDO UMA ISENÇÃO DE 50% EM

SEDE DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS PARA AS FAMÍLIAS NUMEROSAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

O Projeto de Lei n.º 871/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP), que deu entrada na Assembleia da República a 10 de abril

de 2015, foi aprovado, na generalidade, na sessão plenária de 17 de abril.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos

artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação

na especialidade.

As propostas de alteração ao Projeto de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP

e PS – deram entrada até 14 de maio. Na reunião de 21 de maio da COFAP, o PSD retirou as propostas de

alteração apresentadas, com exceção da que se referia ao n.º 1 do artigo 4.º do Projeto de Lei, tendo a COFAP

procedido à discussão e votação da iniciativa e das restantes propostas de alteração, na especialidade, tendo

sido aprovadas as propostas de alteração do PS e a proposta de alteração remanescente de PSD/CDS-PP.

O PS apresentou ainda, oralmente, uma proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 57.º-A do Código do Imposto

Sobre Veículos, na redação constante do artigo 3.º do Projeto de Lei, a qual foi rejeitada com os votos a favor

de PS e CDS e contra de PSD, PCP e BE.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.

Título

Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – emenda do título (Altera o Código do Imposto sobre

Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto sobre Veículos para as famílias

numerosas, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alargando o âmbito da

dedução das despesas de saúde) do PJL

RETIRADA

ARTICULADO

Artigo 1.º

Objeto