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15 DE JUNHO DE 2015 9

*Se esta proposta for aprovada, todos os artigos subsequentes têm de ser renumerados.

 Votação do n.º 1 do artigo 5.º do PJL – Prejudicado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x

Abstenção

Contra x x

 Proposta de aditamento de um novo n.º 2 do artigo 5.º, apresentada pelos Grupos Parlamentares

do PSD e CDS-PP (consta como n.º 2 do artigo 6.º na proposta de alteração do PSD e CDS-PP)*

Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x x x

Abstenção

Contra

 Proposta de emenda do n.º 2 do artigo 5.º, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e

CDS-PP (consta como n.º 3 do artigo 6.º na proposta de alteração do PSD e CDS-PP)* Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x x x

Abstenção

Contra

 Votação do n.º 2 do artigo 5.º do PJL Prejudicado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor

Abstenção

Contra

 Votação do n.º 3 do artigo 5.º do PJL Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x x x

Abstenção

Contra