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II SÉRIE-A — NÚMERO 148 14

 Votação da alínea h) do n.º 3 do artigo 10.º Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x x x

Abstenção

Contra

 Votação da alínea i) do n.º 3 do artigo 10.º Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x x x

Abstenção

Contra

 Votação da alínea j) do n.º 3 do artigo 10.º Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x x x

Abstenção

Contra

 Votação do corpo do n.º 3 do artigo 10.º do PJL Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x x x

Abstenção

Contra

 Proposta de emenda do n.º 4 do artigo 10.º, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e

CDS-PP (consta como n.º 4 do artigo 11.º na proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x x x

Abstenção

Contra

 Votação do n.º 4 do artigo 10.º do PJL Prejudicado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor

Abstenção

Contra