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II SÉRIE-A — NÚMERO 148 18

 Proposta de aditamento de um novo artigo 16.º, «Relatório anual de governo societário»,

apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP* Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x x x

Abstenção

Contra

*Se este artigo for aprovado, os subsequentes têm de ser renumerados.

 Artigo 15.º – Responsabilidade contraordenacional

 Votação do n.º 1 do artigo 15.º do PJL Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x x x

Abstenção

Contra

 Proposta de aditamento de uma nova alínea a) ao n.º 2 do artigo 15.º, apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e CDS-PP, com renumeração das restantes (consta como alínea a) do n.º

2 do artigo 17.º da proposta de alteração do PSD e CDS-PP) Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor x x x X

Abstenção

Contra

 Votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º do PJL Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor X X X X

Abstenção

Contra

 Votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do PJL Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor X X X X

Abstenção

Contra

 Votação da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do PJL Aprovado

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE

PP PCP

Favor X X X X

Abstenção

Contra