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15 DE JUNHO DE 2015 21

 Votação do artigo 16.º do PJL Prejudicado

GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE

PP

Favor

Abstenção

Contra

Artigo 17.º – Alteração à Lei de Imprensa

 Proposta de emenda do n.º 2 do artigo 15.º da Lei de Imprensa, constante do artigo 17.º do PJL,

apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP (consta como artigo 19.º da

proposta de alteração do PSD e do CDS-PP) Aprovado

GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE

PP

Favor x x x x

Abstenção

Contra

Artigo 18.º – Norma revogatória

 Votação do artigo 18.º do PJL Aprovado

GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE

PP

Favor x x x x

Abstenção

Contra

Artigo 19.º – Entrada em vigor

 Votação do artigo 19.º do PJL Aprovado

GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE

PP

Favor x x x x

Abstenção

Contra

 Proposta de alteração do título do projeto lei para «Regula a promoção da transparência da

titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades

de comunicação social» Aprovado

GP CDS- GP PSD GP PS GP PCP GP BE

PP

Favor X X X X

Abstenção

Contra