O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0003:
16 DE JUNHO DE 2015 3 Assim, quando o Governo propõe um reforço inconstitucional do
Pág.Página 3
16 DE JUNHO DE 2015 3 Assim, quando o Governo propõe um reforço inconstitucional do
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 4 «Artigo 3.º Limites das atividades dos serviços de
Pág.Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 4 «Artigo 3.º Limites das atividades dos serviços de
Pág.Página 4
Página 0005:
16 DE JUNHO DE 2015 5 a) Apreciar os relatórios de atividades de cada um dos Serviç
Pág.Página 5
16 DE JUNHO DE 2015 5 a) Apreciar os relatórios de atividades de cada um dos Serviç
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 6 Artigo 11.º Acesso a documentos e informações sob
Pág.Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 6 Artigo 11.º Acesso a documentos e informações sob
Pág.Página 6
Página 0007:
16 DE JUNHO DE 2015 7 Artigo 11.º-B Prestação de informações na posse do SIR
Pág.Página 7
16 DE JUNHO DE 2015 7 Artigo 11.º-B Prestação de informações na posse do SIR
Pág.Página 7