II SÉRIE-A — NÚMERO 151 16

4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Nos termos do artigo 249.º da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos

representativos dos Municípios envolvidos.

Nos termos do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da

República, n.º 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 245/90, deverão ser ouvidos

todos os órgãos das freguesias envolvidas.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 903/XII (4.ª) que visa criar a Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro.

2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei

n.º 903/XII (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os

requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015.

O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota Técnica

Projetos de Lei n.os 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 916, 917, 918, 919, 920,

921, 922, 923, 924, 925, 926, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944,

945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952, 953, 954, 955 e 956/XII (4.ª) (PCP):

Criação da Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro; Criação da Freguesia de Barão

de São João, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro; Criação da Freguesia de Tunes, no Concelho de Silves,

Distrito de Faro; Criação da Freguesia de Algoz, no Concelho de Silves, Distrito de Faro; Criação da Freguesia

de Pêra, no Concelho de Silves, Distrito de Faro; Criação da Freguesia de Alcantarilha, no Concelho de Silves,

Distrito de Faro; Criação da Freguesia de Frielas, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa; Criação da

Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa; Criação da Freguesia

de São Vicente do Paúl, no Concelho de Santarém, Distrito de Santarém; Criação da Freguesia de Vaqueiros,

no Concelho de Santarém, Distrito de Santarém; Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Santarém,