25 DE JUNHO DE 2015 7

RESOLUÇÃO

APROVA O PROTOCOLO DE REVISÃO DO ACORDO QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A

REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA

POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM MACAU, EM 17 DE MAIO DE 2014

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa

e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, em 17 de

maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e chinesa, se publica em anexo.

Aprovada em 5 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

RESOLUÇÃO

RECUPERAÇÃO URGENTE DA MATA NACIONAL DO BUÇACO E SUA VALORIZAÇÃO PARA O

RECONHECIMENTO ENQUANTO PATRIMÓNIO MUNDIAL DA HUMANIDADE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Proceda, em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada, à

recuperação dos trilhos e edifícios danificados pelo ciclone que se abateu na Mata Nacional do Buçaco no início

de 2013 e à manutenção dos restantes espaços.

2- Valorize e divulgue o património e a história da Mata Nacional do Buçaco a nível nacional e internacional,

em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal da Mealhada.

3- Promova, depois da recuperação e valorização deste espaço, a candidatura da Mata Nacional do Buçaco

a Património Mundial da UNESCO, em articulação com a Fundação Mata do Buçaco e com a Câmara Municipal

da Mealhada.

Aprovada em 12 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———