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ESTRATÉGIA DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL

Por fim, destaque-se que, para além da comissão de negociação das 15 PPP rodoviárias, foram

nomeadas e constituídas duas novas comissões de renegociação na área das concessões rodoviárias:

 A comissão de renegociação do segundo contrato de concessão das Travessias

Rodoviárias do Tejo em Lisboa, celebrado entre o Estado Português e a Lusoponte -

Concessionária para a Travessia do Tejo, SA;

 A comissão de renegociação da concessão relativa à construção, conservação e

exploração de autoestradas, outorgada pelo Estado Português à BRISA - Concessão

Rodoviária, SA (BRISA).

A nomeação destas duas comissões justificou-se, em primeira linha, pela necessidade de alargar o

processo negocial a duas concessões que, sem originar encargos para o Estado, serão beneficiadas

pelas medidas de otimização dos níveis de serviço e outras alterações previstas ao nível da regulação

do setor rodoviário. Assim, aferiu-se como essencial proceder à partilha, entre os parceiros privados

e o público, de potenciais ganhos decorrentes da introdução das reformas em curso no setor. Os

trabalhos relativos a estas duas novas comissões aguardam, por opção estratégica, a estabilização do

quadro regulatório a ser revisto e a aprovação da legislação ainda pendente relacionada com a

regulação do setor.

Os encargos líquidos com as PPP do setor rodoviário registaram, tal como mencionado, um

aumento de 555 milhões de euros, face a 2013. Este aumento ficou a dever-se, sobretudo, ao início

dos pagamentos relativos às subconcessões lançadas entre 2007 e 2010 (no montante de 293

milhões de euros), os quais tinham sido diferidos no tempo, conforme programado, e ao pagamento

extraordinário, de 245 milhões de euros, realizado no 4.º trimestre de 2014, na sequência da

transferência da A21 para a EP, ocorrida em 2010.

Excluindo o efeito dos dois fatores mencionados no total de encargos de 2014, registar-se-ia um

aumento ligeiro, tanto ao nível dos encargos brutos (5,5%), como dos encargos líquidos (3,4%),

sendo esta evolução justificada, por um lado, pelo impacto da distribuição não linear dos

pagamentos (contratualizados) do setor público às PPP ao longo dos anos, e, por outro lado, pela

antecipação de parte das poupanças acordadas em termos de pagamentos por disponibilidade com

as concessionárias, no âmbito das renegociações em curso, bem como pelo incremento das receitas

de portagem (na sequência da tendência de aumento do tráfego que se verificou ao longo de 2014).

34 Conta Geral do Estado de 2014