1 DE JULHO DE 2015 9

6 - Nos casos de projetos de emparcelamento a realizar em áreas a beneficiar por aproveitamentos

hidroagrícolas, a autorização para elaboração dos projetos de emparcelamento deve constar da decisão de

elaboração dos projetos de execução das obras de fomento hidroagrícola, observando a forma e os termos

previstos no regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola.

7 - Entende-se por benfeitorias os investimentos de interesse privado realizados com o objetivo de evitar a

perda, destruição ou deterioração do prédio rústico, salvaguardando as características produtivas fundamentais

e permitindo o desenvolvimento e melhoria da sua capacidade produtiva e do seu valor.

Artigo 17.º

Comissão de emparcelamento

1 - A comissão de emparcelamento é responsável pelo acompanhamento de cada projeto de

emparcelamento integral e tem a seguinte composição:

a) Um representante da entidade promotora, que preside;

b) Um representante da Direção-Geral do Território (DGT);

c) Um representante da DRAP territorialmente competente;

d) Um representante do Instituto dos Registos e Notariado, IP;

e) Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira;

f) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)

territorialmente competente;

g) Um representante do município ou municípios nos casos de operações de emparcelamento integral da

iniciativa do Estado;

h) Um representante dos proprietários das parcelas incluídas na remodelação a efetuar, designado pelas

respetivas associações;

i) Um representante dos agricultores rendeiros, designado pelas respetivas associações, quando tal se

justifique;

j) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), quando o Estado seja proprietário

de parcela incluída na remodelação a efetuar;

k) Um representante da DGADR, quando o projeto for da iniciativa dos municípios.

l) Um representante do organismo da Administração Pública com funções de Autoridade Nacional nos

domínios da Geodesia, Cartografia;

m) Um representante do serviço da Administração Pública com competências de âmbito regional na área da

agricultura e desenvolvimento rural;

n) Um representante da respetiva freguesia;

2 - A composição de cada comissão de emparcelamento pode ser ampliada em função da natureza e

complexidade do projeto de emparcelamento a elaborar.

3 - À comissão de emparcelamento compete, designadamente:

a) Apoiar a elaboração do projeto;

b) Acompanhar a execução do projeto;

c) Decidir sobre as reclamações apresentadas no decorrer do projeto;

d) Dar parecer sobre eventuais propostas que impliquem a alteração dos termos da aprovação do projeto

de emparcelamento integral;

e) Apreciar os relatórios de acompanhamento e avaliação e solicitar e dar parecer sobre os mesmos.

4 - A comissão de emparcelamento constitui-se por iniciativa da entidade promotora e aprova o respetivo

regulamento interno, mediante proposta do presidente, na primeira reunião.

5 - A comissão de emparcelamento dissolve-se automaticamente após a aprovação do relatório final de

execução material, financeira e de avaliação.

6 - Os membros da comissão de emparcelamento não têm, por esse facto, direito a receber qualquer tipo de

remuneração ou abono.

7 - A participação na comissão de emparcelamento e o respetivo funcionamento não originam quaisquer