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Quinta-feira, 2 de julho de 2015 II Série-A — Número 161

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos (n.os 378 a 380/XII): N.º 380/XII — Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de

N.º 378/XII — Estabelece o regime jurídico da organização julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do

respetivo pessoal dirigente. Resolução:

N.º 379/XII — Regula a promoção da transparência da Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da

titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das Foz, considerada no Plano Estratégico Nacional do Turismo

entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PENT) como a onda (direita) mais comprida do continente

e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da europeu.

Rádio.