4 DE JULHO DE 2015 43

as USF e as UCSP, a realidade mostra a existência de discrepâncias muito assinaláveis entre estas duas

unidades funcionais. Diferenças desde logo na alocação de recursos materiais e técnicos mas também ao nível

dos recursos humanos e da valorização destes, e até nas condições físicas das instalações, onde as UCSP são

claramente prejudicadas e têm menos recursos quando comparadas com as USF, o que se reflete também nos

cuidados de saúde prestados aos utentes. Diferenças na acessibilidade e na prestação de cuidados de saúde

aos utentes, criando desigualdades entre utentes e entre portugueses. Estas diferenças necessitam de ser

solucionadas para melhorar a prestação de cuidados de saúde à população servida pelas UCSP e as condições

de trabalho dos profissionais destas unidades de saúde, bem como as suas instalações.

Pugnamos por um Serviço Nacional de Saúde de carácter público, universal e gratuito para todos. Só desta

forma é possível assegurar a todos os portugueses os cuidados de saúde de que necessitam, pelo que nos

opomos firmemente a toda e qualquer tentativa de privatizar a saúde e, no caso em apreço, os cuidados de

saúde primários por via da constituição das USF modelo C.

O Governo está claramente apostado na privatização da saúde, como está bem demonstrado nas PPP

hospitalares. A privatização da saúde abre caminho à gestão desligada das necessidades dos doentes, dos

critérios de natureza clínica, de qualidade dos cuidados de saúde prestados e do bem-estar das pessoas,

assentando em critérios economicistas e de redução de custos.

Por força das opções políticas de sucessivos governos restringe-se o acesso aos cuidados de saúde

afastando o seu carácter universal, transformando a saúde num bem que apenas alguns podem pagar. Com a

privatização, o desenvolvimento da rede de CSP nunca terá como objetivo a resposta às necessidades das

populações mas somente a sua rentabilidade financeira, o que se traduzirá num aumento das transferências de

verbas para as entidades privadas, em detrimento da expansão e do aperfeiçoamento da rede pública.

É neste quadro de agravamento das políticas em aplicação que o PCP considera ser urgente a adoção de

medidas concretas de reforço dos Cuidados de Saúde Primários de molde a que se proteja a saúde e a vida dos

portugueses e defenda o Serviço Nacional de Saúde e que rejeite a privatização dos cuidados de saúde

primários.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Cumpra o estabelecido do quadro legal no que respeita à abertura de Unidades de Saúde Familiar e na

passagem da Unidades de Saúde Familiar modelo A para modelo B, tendo em conta as candidaturas

apresentadas;

2. Revogue o modelo C das Unidades de Saúde Familiar;

3. Cumpra com o estabelecido na legislação, nomeadamente o relativo aos incentivos institucionais

mediante a resolução dos constrangimentos impostos pelas Administrações Regionais de Saúde;

4. Proceda à abertura de procedimentos concursais para os profissionais em falta nas USF`s e em todas as

UCSP, pondo fim à precariedade e ao recurso a contratos emprego-inserção;

5. Resolva definitivamente os problemas com a PEM;

6. Solucione os problemas dos sistemas de informação de modo a permitir que as USF`s possam conhecer

e monitorizar a atividade assistencial.

7. Mantenha em funcionamento as Unidades de Saúde Familiar que laboram em horário alargado;

8. Promova o alargamento de horário nas unidades que integram os cuidados de saúde primários (UCSP e

USF), que ainda não funcionam em alargamento, de molde a responder às necessidades da população servida

por tais unidades de saúde;

9. Sejam revistos e negociados os critérios subjacentes à contratualização em saúde, os quais devem estar

orientados pelo Plano Nacional de Saúde, pelos Planos Locais de Saúde e pelos Planos de Ação das unidades

funcionais, rejeitando qualquer tipo de imposição onde ainda exista.

10. Ponha fim às discrepâncias existentes entre Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de

Saúde Personalizados, nomeadamente, na dotação de condições materiais, técnicas e de recursos humanos;

na remuneração dos profissionais de saúde incluindo o sistema de incentivos, assim como de instalações

adequadas, de molde a garantir a prestação de cuidados de saúde de qualidade, pondo fim à discriminação

existente.

Assembleia da República, 3 de julho de 2015.