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8 DE JULHO DE 2015 17

Artigo 27.º

Requisitos das plataformas eletrónicas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 28.º

Disponibilização e livre acesso

 N.os 1 a 3 do artigo 28.º APROVADOS POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 4 do artigo 28.º APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – emenda do n.º 4 do artigo 28.º PREJUDICADA

 N.º 4 do artigo 28.º PREJUDICADO

 N.os 5 e 6 do artigo 28.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

Artigo 29.º

Não discriminação

 Proposta de alteração do PS – emenda do n.º 1 do artigo 29.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 N.os 1 a 4 do artigo 29.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADOS