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II SÉRIE-A — NÚMERO 166 18

Artigo 30.º

Requisitos funcionais

 Proposta de alteração do PS – emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º APROVADA POR UNANIMIDADE

 Alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º PREJUDICADA

 Alíneas b) a r) do n.º 1 do artigo 30.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADAS

 Proposta de alteração do PS – aditamento de uma nova alínea s) e de uma nova alínea t) ao n.º 1 do artigo 30.º

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – aditamento de uma nova alínea s) e de uma nova alínea t) ao n.º 1 do artigo 30.º

PREJUDICADA

 Corpo do n.º 1 do artigo 30.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 30.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADAS

 Proposta de alteração do PS – emenda do corpo do n.º 2 do artigo 30.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA