15 DE JULHO DE 2015 107

2 - Às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados é aplicável o disposto no

capítulo anterior, com as especificidades da presente secção.

3 - Aplica-se às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados o regime jurídico

das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Artigo 46.º

Reconhecimento

1 - Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas nos termos do disposto nos respetivos Estatutos

Político-Administrativos, o reconhecimento das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino

superior privados é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.

2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com a apresentação do respetivo pedido junto da entidade

competente para o reconhecimento e é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário

eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de

Ministros, na Internet.

3 - O pedido de reconhecimento é instruído com os elementos referidos no artigo 22.º

4 - A entidade competente para o reconhecimento solicita aos serviços competentes do Ministério da

Educação e Ciência a emissão de parecer sobre o pedido de reconhecimento, o qual deve ser remetido junto

com o respetivo processo à entidade competente para o reconhecimento no prazo máximo de 180 dias.

5 - O parecer referido no número anterior é obrigatório e vinculativo para a entidade competente para o

reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento de recusa do reconhecimento.

Artigo 47.º

Acompanhamento e fiscalização

A entidade competente para o reconhecimento, os serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência

e a Inspeção-Geral de Finanças podem ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias

às fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados.

TÍTULO III

Fundações públicas

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 48.º

Princípios

As fundações públicas, de direito público ou de direito privado, estão sujeitas:

a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo;

b) Aos princípios gerais da atividade administrativa;

c) Ao regime de impedimentos e suspeições dos titulares dos órgãos e agentes da Administração, incluindo

as incompatibilidades previstas nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação;

d) Às regras da contratação pública; e

e) Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de

pessoal.