15 DE JULHO DE 2015 7

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO PCP

«Artigo 4º

(…)

1 - […]:

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) (…);

g) (…);

h) Nacionalidade;

i) (…);

j) Eliminado;

k) (…).

2 – (…)

3 – (…)

4 – Os dados constantes do INPS destinam-se exclusivamente aos estabelecimentos prestadores de

cuidados de saúde e associações públicas profissionais.

Assembleia da República, 30 de junho de 2015.

As Deputadas do PCP, Paula Santos — Carla Cruz.

_________

PROPOSTA DE LEI N.º 331/XII (4.ª)

(AUTORIZA O GOVERNO A REVER O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS,

O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, O CÓDIGO DOS CONTRATOS

PÚBLICOS, O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO, A LEI DE PARTICIPAÇÃO

PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR, O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA, A LEI

DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE

AMBIENTE)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo

PSD/CDS-PP e pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade, em 29 de maio de 2015, após

aprovação na generalidade.

2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Conselho Superior do