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Quinta-feira, 16 de julho de 2015 II Série-A — Número 171

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 392 a 395/XII): (a) — Recomenda ao Governo que reforce a cooperação com o N.º 392/XII — Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão de Goa na União Indiana. e utilização.

osN.º 393/XII — Regras do financiamento das associações Projetos de lei [n. 607, 786, 887, 904, 906, 909, 911, 914,

humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto 918, 923, 926, 929, 933, 936, 939, 942, 947, 950, 952, 956,

entidades detentoras de corpos de bombeiros (Primeira 970, 975, 980, 983, 988, 991, 1000, 1004, 1013, 1014, 1015,

alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o 1019, 1020, 1025, 1026, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038,

regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros). 1039, 1040, 1042, 1043 e 1044/XII (4.ª)]:

N.º 394/XII — Justificação judicial de óbito em caso de N.º 607/XII (3.ª) (Altera o Código Civil, promovendo o

naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao alargamento do regime de exercício de responsabilidades

Código do Registo Civil). parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor):

N.º 395/XII — Trigésima nona alteração ao Código Penal, — Relatório da nova apreciação do projeto de lei e texto de

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais,

transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e Direitos, Liberdades e Garantias.

do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela N.º 786/XII (4.ª) (Altera o Código Civil em matéria de

prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a responsabilidades parentais):

liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º — Vide projeto de lei n.º 607/XII (3.ª).

113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º N.º 848/XII (4.ª) (Impede o apoio institucional à realização de 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou 37/2008, de 6 de agosto. provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública): Resoluções: (a) — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a — Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Comunicação, nota técnica elaborada pelos serviços de Homofobia e a Transfobia.

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