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Quinta-feira, 16 de julho de 2015 II Série-A — Número 171

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos (n.os 392 a 395/XII): do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema

N.º 392/XII — Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de de registo de identificação criminal de condenados pela

fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a

e utilização. liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º

N.º 393/XII — Regras do financiamento das associações 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º

humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º entidades detentoras de corpos de bombeiros (Primeira 37/2008, de 6 de agosto. alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros). Resoluções: N.º 394/XII — Justificação judicial de óbito em caso de — Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao

Homofobia e a Transfobia. Código do Registo Civil).

— — Recomenda ao Governo que reforce a cooperação com o N.º 395/XII Quadragésima alteração ao Código Penal, Governo, a Assembleia Legislativa e os Municípios do Estado

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, de Goa na União Indiana.

transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e