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II SÉRIE-A — NÚMERO 171 20

5- Reforce a componente do ensino do português no acesso à cidadania portuguesa de cidadãos goeses,

aproveitando a presença do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Aprovada em 3 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.