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Quinta-feira, 16 de julho de 2015 II Série-A — Número 171

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 848/XII (4.ª) (Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública):

— Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexo contendo o parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.