17 DE JULHO DE 2015 111

PROPOSTA DE LEI N.º 336/XII (4.ª)

(PROCEDE À DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO

DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Comissão de

Economia e Obras Públicas bem como propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo

PSD/CDS-PP

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 336/XII (4.ª), da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em

28 de maio de 2015, tendo sido aprovado na generalidade em 26 de junho de 2015 e, por determinação de S.

Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras

Públicas, na mesma data.

2. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP e do PS.

3. Na sua reunião de 15 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta

iniciativa legislativa.

4. A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigos 1.º da PPL 336/XII (4.ª) –“Objeto” Votação do artigo 1.º da PPL 336/XII (4.ª). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X XXX

Abstenção X

Contra

Artigo 2.º da PPL 336/XII (4.ª) –“Alteração ao Código da Estrada”

 Votação da alteração da alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXXX

Abstenção X

Contra

 Votação da alteração do n.º 4 do artigo 13.º do Código da Estrada, pela PPL 336/XII (4.ª). Aprovada.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XXX

Abstenção XX

Contra