II SÉRIE-A — NÚMERO 174 414___________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO IV

Operadores económicos

SECÇÃO I

Obrigações dos operadores económicos

Artigo 41.º

Licença de atividade

1 - A licença de atividade dos operadores económicos do setor da ourivesaria confere ao

titular a faculdade de exercício da respetiva atividade, a saber:

a) «Armazenista de ourivesaria»: adquire artigos com metal precioso a industriais,

armazenistas ou corretores de ourivesaria, no mercado comunitário para os

fornecer a outros operadores e exporta e vende a outros operadores

económicos;

b) «Artista de joalharia»: desenha e produz artigos com metal precioso, em

oficina adequada, utilizando meios artesanais, e exporta ou vende esses artigos,

incluindo a joalharia de autor, que se traduz na produção de peças de edição

limitada ou única, constituídas por materiais não metálicos e metais preciosos e

ou comuns;

c) «Casa de penhores»: expõe e vende diretamente ao público artigos com metal

precioso e moedas de metais preciosos provenientes dos penhores;

d) «Corretor de ourivesaria»: adquire artigos com metal precioso, a industriais ou

armazenistas de ourivesaria para os vender ou promover a respetiva venda a

firmas registadas no RJOC;

e) «Ensaiador-fundidor»: afina, funde e ensaia barras ou lâminas de metais

preciosos, em oficina e laboratórios autorizados nos termos legais;

f) «Importador de artigos com metais preciosos»: importa artigos com metais

preciosos de países terceiros para os fornecer a outros operadores económicos;