21 DE JULHO DE 2015 415____________________________________________________________________________________________________

g) «Industrial de ourivesaria»: produz artigos com metal precioso em fábrica ou

oficina própria, instalada e equipada nos termos legais, e vende ou exporta

esses artigos;

h) «Retalhista de ourivesaria com estabelecimento»:

i) Importa ou adquire para exposição e venda ao público no seu

estabelecimento artigos com metal precioso, relógios e moedas de metal

precioso;

ii) Vende artefactos revestidos ou chapeados, bem como cristais, acessórios

de moda, artigos militares, papelaria, artesanato, entre outros;

iii) Vende artefactos de ourivesaria de interesse especial;

iv) Vende artefactos de filigrana, ou artefactos reconhecidos e certificados

como de ourivesaria tradicional;

i) «Retalhista de ourivesaria sem estabelecimento»: exerce o comércio dos

artigos referidos na alínea anterior à distância, ao domicílio, em feiras e

mercados ou em locais fora dos estabelecimentos comerciais;

j) «Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado»: exerce a

título principal ou secundário a atividade de compra e venda, diretamente a

particulares, de artigos com metal precioso usado, bem como a venda dos

subprodutos resultantes da fundição dos artigos com metais preciosos, em

estabelecimento aberto ao público.

2 - A cada uma das atividades indicadas no número anterior corresponde uma licença,

bem como para cada estabelecimento ou equivalente onde seja exercida a atividade.

3 - A licença de ensaiador-fundidor de metais preciosos a que se refere a alínea e) do n.º

1 pode ser obtida por pessoas individuais ou coletivas e depende ainda da prévia

verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a) Assegurar o responsável técnico, nos termos do artigo 45.º;

b) Ser titular de um punção de responsabilidade, nos termos do artigo 26.º;