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22 DE JULHO DE 2015 113

Proposta de Alteração

Artigo 32.º

[…]

[…]:

a) [Eliminar].

b) […].

Proposta de Eliminação

Artigo 33.º

[…]

[Eliminar].

Proposta de Alteração

Artigo 34.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – [Eliminar].

5 – [Eliminar].

Proposta de Eliminação

Artigo 35.º

[…]

[Eliminar]

Proposta de Alteração

Artigo 36.º

[…]

1 – […].

2 – [Eliminar].

Proposta de Alteração

Artigo 37.º

[…]

1 – […].

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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 98 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições c
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22 DE JULHO DE 2015 99 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições const
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Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 100 ANEXO (a que se refere o artigo 2.º)
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22 DE JULHO DE 2015 101 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) (NOVO
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