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22 DE JULHO DE 2015 33

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.º 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA

 Corpo do N.º 3

PREJUDICADO

Artigo 38.º

Discussão e votação

 N.os 1 a 5

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADOS

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um NOVO N.º 6

APROVADA POR UNANIMIDADE

NOTA: A proposta de alteração foi alterada, oralmente, durante a discussão, passando a redação a ser: “O Tribunal de

Contas é ouvido pela Assembleia da República no âmbito da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado,

relativamente às recomendações constantes de pareceres do Tribunal sobre a Conta Geral do Estado”.

 N.º 6

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

CAPÍTULO III

Processo orçamental em situações especiais

Artigo 39.º

Prazo de apresentação e votação da proposta de lei do Orçamento em situações especiais

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO