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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 36

Artigo 44.º

Vinculações externas e despesas obrigatórias

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

 N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

CAPÍTULO II

Estruturado Orçamento do Estado

SECÇÃO I

Programas orçamentais

Artigo 45.º

Caracterização dos programas orçamentais

 N.os 1 e 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADOS

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um NOVO N.º 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA