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6 DE AGOSTO DE 2015 3____________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 451/XII

DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO (LEI DAS

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro

O artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei

n.º 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis

n.os 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pelas Leis n.os 46/2011, de

24 de junho, 51/2011, de 13 de setembro, 10/2013, de 28 de janeiro, 42/2013, de 3 de

julho, pelo Decreto-Lei nº 35/2014, de 7 de março, e pela Lei nº 82-B/2014, de 31 de

dezembro, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 106.º

[…]

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