II SÉRIE-A — NÚMERO 180 340____________________________________________________________________________________________________

Artigo 29.º

Colégios de autoridades competentes e delegação de funções

No exercício das suas atribuições a CMVM pode:

a) Participar em colégios de autoridades competentes de Estados membros, nos

termos e condições definidos no artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º

537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014;

b) Delegar funções de supervisão em autoridade competente de outro Estado

membro, nos termos e condições definidos no artigo 33.º do Regulamento (UE)

n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril.

Artigo 30.º

Qualificação académica, estágios e provas de aptidão

1 - A CMVM coopera com as autoridades competentes congéneres de supervisão de

auditoria de modo a fazer convergir os requisitos de qualificação académica,

tomando em consideração a evolução verificada no domínio das atividades de

auditoria e do exercício da respetiva profissão e, em particular, a convergência já

alcançada no exercício da profissão em causa.

2 - A CMVM coopera no âmbito do CEAOB a fim de fazer convergir os requisitos

relativos ao estágio de adaptação e à prova de aptidão, tendo em vista o reforço da

transparência e previsibilidade dos requisitos.

Artigo 31.º

Deveres de comunicação anual

Os ROC e as SROC fornecem anualmente à CMVM e à OROC uma lista das entidades

de interesse público auditadas, por ordem das receitas provenientes dessas entidades,

discriminando essas receitas em: