29 DE OUTUBRO DE 2015 3

RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DOS

GRUPOSPARLAMENTARES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 14.º da

Lei n.º 77/88, de 1 de julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República),

na sua redação atual, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação

dos Grupos Parlamentares, os seguintes Deputados:

Efetivos:

Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD)

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcelos (PS)

José Paulino Carvalho de Ascenção (BE)

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP)

Bruno Ramos Dias (PCP)

José Luís Teixeira Ferreira (PEV)

Suplentes:

Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo (PSD)

Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS)

Jorge Duarte Gonçalves da Costa (BE)

José Hélder do Amaral (CDS-PP)

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa (PCP)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (PEV)

Aprovada em 28 de outubro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 7/XIII (1.ª)

REPÕE AS 35 HORAS POR SEMANA COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO NA FUNÇÃO

PÚBLICA, PROCEDENDO À 3.ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 35/2014, DE 20 DE JUNHO

Exposição de motivos

Os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas têm tido como uma das grandes

referências na sua ação a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratória nem perda

de outros direitos conquistados, consagrados quer por via legal quer por via convencional, através da

contratação coletiva.

A promoção da desregulamentação da organização dos tempos de trabalho, por parte do Governo PSD/CDS,

no sentido de impor mais tempo de trabalho e menos salário, é uma evidência que não pode ser ignorada ou

encoberta pela chantagem política, alicerçada em falsos argumentos de que tratam de medidas em prol da

competitividade da economia através de ganhos de produtividade.

Num tempo em que a política de direita avilta e agride os direitos e interesses dos trabalhadores, impondo a

degradação e o desrespeito pelos direitos económicos, sociais e culturais conquistados com a luta de gerações