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II SÉRIE-A — NÚMERO 6 2

MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.º 1/XIII (1.ª)

DO PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL

Exposição de motivos

I

Entre 2011 e 2015, o governo da XII legislatura usou o programa de ajustamento negociado com a troika

como pretexto para implementar uma agenda radical e experimentalista, que foi muito além do que o programa

previa, não por necessidade, mas por uma consciente e deliberada opção ideológica.

O corte nos rendimentos de trabalhadores e pensionistas, a degradação dos serviços públicos, o

desinvestimento na Educação e Saúde públicas, os cortes na ciência, a desvalorização salarial, a promoção do

trabalho precário e o ataque à Segurança Social tiveram como principal objetivo, não a sustentabilidade das

contas públicas, mas sim a alteração da relação de forças em Portugal, contra os interesses dos trabalhadores,

das famílias, das classes medias e dos mais pobres.

A política seguida gerou a maior compressão na procura interna alguma vez regista no nosso país. As

pequenas e médias empresas sofreram as consequências: milhares delas enfrentaram o encerramento,

enquanto outras sobreviveram com dificuldade comprimindo o emprego e o investimento.

As consequências desta governação estão hoje à vista. Entre 2011 e 2015, a riqueza gerada no Pais recuou

mais de uma década, o investimento recuou para níveis de meados dos anos 80, perderam-se mais de 200 mil

empregos e emigraram mais de 350 mil pessoas. Reduziu-se o valor pago pelas prestações sociais, bem como

o número dos seus beneficiários. Aumentou o risco de pobreza, em particular nas crianças, aumentaram as

taxas de retenção e desistência no ensino básico. Intensificaram-se as desigualdades. As famílias viram os seus

rendimentos descer e sentiram muito mais dificuldades em pagar os empréstimos contraídos, perdendo muitas

a sua própria habitação, ao mesmo tempo que sofreram a maior carga fiscal de sempre.

Portugal vive ainda mergulhado numa crise social e económica prolongada que exige uma resposta política

capaz de inverter a estratégia de desvalorização salarial e social, de degradação das condições de vida das

famílias e de desinvestimento nos serviços públicos que marcou a governação da legislatura anterior.

II

Os resultados das eleições legislativas realizadas no passado dia 4 de outubro de 2015 significaram uma

derrota das políticas de austeridade conduzidas pela coligação do PSD-CDS ao longo dos últimos quatro anos

e da estratégia de empobrecimento adotada.

A maioria dos eleitores recusou expressivamente o programa político que pretendia prosseguir o caminho de

risco para o nosso modelo social e que arriscava entrar, uma vez mais, em confronto com o texto da Constituição

em áreas determinantes para o nosso futuro coletivo. A essa clara maioria de votos nos partidos que pretendem

virar a página e mudar o rumo da governação do país corresponde também uma clara maioria parlamentar de

sentido divergente com aquele que se encontra espelhado no Programa do XX Governo Constitucional

submetido a apreciação da Assembleia da República.

Longe de constituir uma base para uma mudança de orientações políticas ou o reconhecimento do juízo de

censura maioritária colhido nas urnas, o Programa que foi dado à Assembleia da República apreciar insiste

numa trajetória de desinvestimento nos serviços públicos.

Onde é necessário um sistema de proteção social robusto, universal e tendencialmente gratuito, continuamos

a encontrar uma opção por modelos assentes numa leitura meramente assistencialista, tão ineficientes quanto

negadores dos verdadeiros direitos sociais que lhe deveriam estar na base, e uma negação do estado de

degradação em que se encontra o Sistema Nacional de Saúde.

Onde é necessário uma política de valorização do conhecimento e da investigação científica, continuamos a

deparar-nos com um texto que não consegue inverter a perda de qualidade da escola pública, que canaliza

recursos para o setor privado e que se demonstra incapaz de chamar de volta as gerações qualificadas que o

país foi perdendo nos últimos anos.