19 DE NOVEMBRO DE 2015 17

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A PROSSECUÇÃO DE UMA POLÍTICA GLOBAL E INTEGRADA DE

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Portugal tem dado passos sólidos e beneficiado de uma continuidade de políticas reformistas em matéria de

modernização administrativa.

As políticas de continuidade implementadas por diferentes governos, de diferentes orientações político-

partidárias, permitiram que o País iniciasse um caminho sustentado e irreversível na modernização dos seus

serviços públicos, desde logo a partir da criação do Secretariado para a Modernização Administrativa, em 1991.

Desde então o País assumiu a ambição comum de uma administração mais eficiente, menos burocrática, que

responda melhor e de forma mais célere aos problemas e necessidades de cidadãos e empresas.

Assim, o XIX Governo Constitucional procedeu, entre 2011 e 2015, a um conjunto de iniciativas que

contribuíram decisivamente para esse objetivo, entre as quais: procedeu a uma profunda revisão do Portal do

Cidadão e do Balcão do Empreendedor; lançou o Mapa do Cidadão; criou o Portal da Transparência Municipal;

desenvolveu o Programa Simplificar com inúmeras medidas de simplificação e desburocratização administrativa

em volta dos eixos Only Once (princípio “Uma só vez” que já está legislativamente consagrado no Decreto-Lei

n.º 73/2014, de 13 de maio, e que os cidadãos já podem invocar), “Digital como regra” (Decreto-Lei n.º 74/2014,

de 13 de maio) e “Comporta regulatória” e que está sedeado no novo portal simplificar.gov.pt; lançou a Chave

Móvel Digital; criou o portal participe.gov.pt dirigido à participação pública dos cidadãos; desenvolveu uma larga

rede de atendimento digital assistido de proximidade com os Espaços do Cidadão; implementou o Licenciamento

Zero; realizou o Relatório Iniciativa para a Simplificação Administrativa e Regulatória (julho 2015) que identifica

os principais entraves burocráticos que afetam significativamente a atividade económica; criou o Plano Global

Estratégico de Racionalização e Redução de Custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação na

Administração Pública (“PGETIC” disponível em tic.gov.pt); avançou na simplificação dos licenciamentos

comercial, industrial e ambiental; adotou estímulos orçamentais e financeiros – inclusive no Portugal 2020 – à

ação integrada na administração central e local; e criou, numa estratégia pioneira, o Programa Aproximar

(Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2013, de 19 de março, já em implementação em dezenas de

municípios, incluindo os das quatro comunidades intermunicipais-piloto).

Importa recordar que algumas das mais importantes iniciativas do Governo da Coligação PSD/CDS-PP

mereceram o apoio expresso e inequívoco do PS, designadamente votando (a 7 de março de 2014)

favoravelmente a Resolução da Assembleia da República que recomendou ao Executivo a criação de um

programa nacional de modernização da administração.

Também num movimento reformista para uma administração mais próxima e eficiente, o XIX Governo

Constitucional implementou um Programa de Descentralização de competências do Estado nos municípios e

entidades intermunicipais, em especial nas áreas das funções sociais da educação, cultura e saúde (Decreto-

Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro) e do serviço público de transporte de passageiros (Lei n.º 52/2015, de 9 de

junho).

Acreditamos que para dar um impulso decisivo na concretização das políticas de modernização e

simplificação administrativa, é fundamental a elevação e autonomização da pasta, encarregando o respetivo

titular da definição e execução de uma política de modernização administrativa única e integrada, supra setorial

e transversal a todas as áreas da governação. Foi exatamente essa visão estratégica que conduziu à instituição,

na orgânica do XX Governo Constitucional, do cargo de Ministro da Modernização Administrativa.

Construir uma Administração capaz de fazer mais e melhor com os mesmos recursos, tem de ser o desafio

que se coloca a quem agora assumir os destinos do País.

A Administração Pública de futuro tem de ser mais próxima, de simplificar a vida das pessoas e da iniciativa

privada e tirar maior proveito das novas ferramentas tecnológicas à disposição de cidadãos e empresas. Uma

Administração de proximidade requer um maior esforço de inclusão social e territorial; tem de chegar às zonas

mais desertificadas do País e às pessoas que, mesmo nas grandes zonas urbanas, vivem em maior isolamento;