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Sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 II Série-A — Número 19

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resoluções: — Eleição de um membro efetivo e um membro suplente para N.º 2/XIII (1.ª) — Extinção da contribuição extraordinária de o Conselho de Administração da Assembleia da República solidariedade. — Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos N.º 3/XIII (1.ª) — Prorrogação de receitas previstas no pela Assembleia da República. Orçamento do Estado para 2015.

N.º 4/XIII (1.ª) — Extinção da redução remuneratória na Decretos [n.os 1 a 4/XIII (1.ª)]: Administração Pública. N.º 1/XIII (1.ª) — Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.