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Quarta-feira, 23 de dezembro de 2015 II Série-A — Número 22

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resoluções: setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de

— Plano Ferroviário Nacional. abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção

— Urgente construção integral do IC35. voluntária da gravidez).

— Recomenda prioridade na construção do IC35 — N.º 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à

(Penafiel/Entre-os-Rios). adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas

familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001,

Decretos [n.os 5 a 7/XIII]: de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo

— N.º 5/XIII — Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e de dezembro (Orçamento do Estado para 2015). à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de — N.º 6/XIII — Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de outubro. setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de