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II SÉRIE-A — NÚMERO 23 36

3. Desenvolva esforços junto das instituições europeias para a manutenção de um quadro de regulação da

produção e do mercado no plano europeu que dê resposta aos problemas do sector leiteiro, propondo medidas

de defesa dos produtores nacionais, designadamente a garantia de preço justo à produção e de proteção do

mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro;

4. Defenda no quadro do Conselho Europeu a elevação dos preços de intervenção, para garantir uma mais

célere atuação das autoridades Europeias.

5. Assuma a regulamentação efetiva e a fiscalização da atividade especulativa das cadeias de distribuição

alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas, bem como estabelecendo "quotas" de vendas da

produção agroalimentar nacional;

6. Encontre os mecanismos, designadamente pela intervenção das estruturas do Ministério da Agricultura,

para garantir que os preços a estabelecer nos "contratos" tenham de ter em conta os valores locais dos fatores

de produção;

7. Defina medidas de médio e longo prazo nos instrumentos de apoio e financiamento da atividade agrícola,

nomeadamente nos Regulamentos de aplicação dos fundos comunitários;

8. Defina medidas de intervenção imediata para fazer face às dificuldades prementes que levam ao

encerramento de explorações a cada dia que passa.

Assembleia da República, 23 de dezembro de 2015.

Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — Paula Santos — João Oliveira — Carla Cruz —

Jorge Machado — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paulo Sá.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 60/XIII (1.ª)

CONSTRUÇÃO DE UM LAR DE IDOSOS NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE

SESIMBRA, DISTRITO DE SETÚBAL

Apesar da Freguesia da Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra, ser extremamente jovem, tem também

uma significativa população idosa. Segundo os resultados dos Censos de 2011, registou-se um crescimento em

todos os grupos etários da população. Entre 2001 e 2011, o grupo etário com mais de 65 anos passou de 1.781

habitantes para 2.997 habitantes (um crescimento superior a 60%), e corresponde já a 11,7% do total da

população desta freguesia.

Perante esta realidade, é cada vez mais evidente a necessidade de dar resposta a esta população em

diversas dimensões, incluindo no que respeita ao reforço dos equipamentos sociais de apoio aos idosos.

No âmbito do Plano de Desenvolvimento Social de Sesimbra está identificada a necessidade de construção

de um Lar de Idosos na Quinta do Conde.

A carência de equipamentos sociais para responder às necessidades da população idosa é uma realidade

há muito identificada, e que tem vindo a agravar-se ano após ano.

Por exemplo, nesta freguesia só existem lares de idosos privados, onde que para a maioria das famílias, os

encargos financeiros associados não são compagináveis com os seus rendimentos.

A política prosseguida nos últimos quatro anos pelo governo PSD/CDS só veio agravar a situação dos idosos.

Políticas que tiveram tradução nas baixas reformas; nas crescentes dificuldades no acesso à saúde e aos

medicamentos; nas crescentes dificuldades nas famílias associado aos baixos salários, ao desemprego, à

precariedade e à instabilidade, e a insistência em opções privatizadoras de equipamentos sociais.

A Constituição da República Portuguesa consagra um conjunto de direitos para a população idosa. O seu

artigo 73.º, estabelece que “As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação

e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a

marginalização social” e que “A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e