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II SÉRIE-A — NÚMERO 34 2

Proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª): N.º 113/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que legisle no Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente sentido de permitir que a Associação Portuguesa do do território de um Estado-membro da União Europeia, que Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e Conselho, de 15 de maio de 2014. certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal (CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 76, 113 e 114/XIII (1.ª)]: N.º 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os N.º 76/XIII (1.ª) (Urgência na resolução dos obstáctulos à resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de emissão do Cartão de Cidadão Vitalício): dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD). — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.