Debates Parlamentares - Diário 042, p. 2 (2016-02-05)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2

PROPOSTA DE LEI N.º 13/XIII (1.ª)

APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2016-

2019

Exposição de motivos

Compete ao Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada

pela Lei n.º 91/2001, de 20 agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por

força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que aprova a nova lei de

enquadramento orçamental, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual

de programação orçamental.

A proposta de lei deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do

Orçamento do Estado apresentada após a tomada de posse do Governo.

Em cumprimento do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresenta à Assembleia da

República, simultaneamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016, o quadro plurianual de

programação orçamental relativa aos anos de 2016 a 2019.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.º-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada

pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aprovando o

quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2016 a 2019.

Artigo 2.º

Quadro Plurianual de programação orçamental

1 – É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para

o período de 2016 a 2019, que consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.

2 – Os limites de despesa referentes ao período de 2017 a 2019 são indicativos.

Artigo 3.º

Alterações orçamentais

Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e

área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de fevereiro de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas

Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2 PROPOSTA DE LEI N.º 13/XIII (1.ª) APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2016-2019 Exposição de motivos Compete ao Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que aprova a nova lei de enquadramento orçamental, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental. A proposta de lei deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após a tomada de posse do Governo. Em cumprimento do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresenta à Assembleia da República, simultaneamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016, o quadro plurianual de programação orçamental relativa aos anos de 2016 a 2019. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.º-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2016 a 2019. Artigo 2.º Quadro Plurianual de programação orçamental 1 – É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2016 a 2019, que consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. 2 – Os limites de despesa referentes ao período de 2017 a 2019 são indicativos. Artigo 3.º Alterações orçamentais Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de fevereiro de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

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