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Sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 42

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 13/XIII (1.ª): Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.