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Sábado, 13 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 45

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resoluções: Pública (BE).

— Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso os

ao ensino superior dos alunos do ensino artístico Projetos de resolução [n. 153 e 154/XIII (1.ª)]:

especializado, de forma a garantir a igualdade de N.º 153/XIII (1.ª) — Acesso aos cuidados de saúde no Centro oportunidades a todos os estudantes. Hospitalar do Médio Tejo (PS).

— Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 N.º 154/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que agilize o de agosto, que procede à regulamentação da lei dos baldios, processo no sentido de permitir a concretização do aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro. “Emparcelamento Agrícola de Moreira e Barroças e Taias” há muito ambicionado pela população (CDS-PP). Projeto de lei n.º 132/XIII (1.ª): Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função