II SÉRIE-A — NÚMERO 45 6

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 154/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE AGILIZE O PROCESSO NO SENTIDO DE PERMITIR A

CONCRETIZAÇÃO DO “EMPARCELAMENTO AGRÍCOLA DE MOREIRA E BARROÇAS E TAIAS” HÁ

MUITO AMBICIONADO PELA POPULAÇÃO

Na vigência do anterior governo, dada a grande capacidade empreendedora da Sr.ª Ministra da Agricultura

e Mar, passou a ser possível financiar, através de fundos comunitários, os projetos de emparcelamento agrícola.

Lembramos que, logo no início do mandato do anterior governo, a Ministra Assunção Cristas assumiu numa

visita a Monção que as verbas do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) que estavam destinadas aos

emparcelamentos «foram esgotadas logo no princípio», ainda durante o Governo anterior (Governo PS liderado

por José Sócrates).

Disse ainda a Sr.ª Ministra que “Estamos a ver se, no fim do programa, que termina em 2013, conseguimos

ter algumas verbas para apoiar aqueles projetos”. E assim foi.

Assim, o emparcelamento Agrícola do Vale do Gadanha, projeto que abrange terrenos pertencentes às

freguesias de Moreira e Barroças e Taias, "será elegível no próximo período de programação", sendo o

financiamento assegurado "no âmbito dos fundos de coesão" ou incluído no "Plano de Desenvolvimento

Regional 2014-2020", assegurava em agosto de 2013 o Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo

Albuquerque.

Esta decisão, comunicada à autarquia local pelo Gabinete do Secretario de Estado da Agricultura, é a

principal "conclusão operacional" de uma reunião realizada entre o Presidente da Câmara Municipal de Monção,

José Emílio Moreira, e o Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque.

Assim, o documento “Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, 2014-2020” consta que “o

emparcelamento rural e medidas conexas de valorização fundiária inseridas em projetos de emparcelamento

integral têm como objetivo principal reordenar o espaço de produção agrícola em zonas de grande potencial,

mas onde a deficiente estrutura fundiária, a grande fragmentação e dispersão da propriedade e carências

acentuadas de infraestruturas inibem ou limitam a sua utilização rentável. O apoio agora previsto tem conteúdo

marcadamente integrador destinando-se à execução de obras de emparcelamento integral relativas a projetos

que já foram objeto de aprovação técnica As atividades em causa incluem: (i) infraestruturas rurais; (ii)

equipamentos de caráter coletivo; (iii) conservação da natureza e da paisagem; e (iv) reconversão de culturas

permanentes. A aprovação de projetos de investimento nesta ação tem em linha de conta critérios de natureza

ambiental, económica e estratégica e ainda relativos à capacidade da entidade gestora da zona beneficiada. O

objetivo prioritário deste apoio é concluir os projetos de Monção (Moreira, Barroças e Taias) …).”

A 7 de dezembro de 2015, em reunião de executivo municipal, a Câmara Municipal de Monção aprovou a

candidatura do Emparcelamento Agrícola de Moreira e Barroças e Taias, que “conta com a disponibilidade

pública manifestada pela administração central”.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1- Agilize o processo no sentido de permitir a concretização do “Emparcelamento Agrícola de Moreira e

Barroças e Taias” há muito ambicionado pela população.

Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Abel Baptista — Patrícia Fonseca.

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