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Quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016 II Série-A — Número 48

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Decreto n.º 12/XIII:

Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e

adoção para os residentes nas regiões autónomas.