20 DE FEVEREIRO DE 2016 31

É dada também relevância ao facto de ser necessário a existência de uma maior coordenação de políticas

que permitam combater, de forma mais efetiva, o dumping social e fiscal.

Aprofundar a Coesão Social na UE

Reafirma-se a necessidade de haver por parte da UE um forte empenho na promoção de uma maior e mais

consistente convergência não apenas económica, mas fundamentalmente social. Tornou-se demasiado

evidente que a União Europeia precisa urgentemente de reforçar a coesão social. Os cidadãos europeus foram

severamente atingidos pelos efeitos das sucessivas crises ocorridas nos últimos anos, tornando imperativo o

restabelecimento e o reforço das suas condições de vida. O projeto europeu só persistirá se colocar as pessoas

no centro das suas prioridades. A coesão social é o cimento agregador desta construção, que se pretende sólida

e capaz de continuar a permitir a paz a este velho continente.

Neste sentido, é, pois, necessário “definir com rigor e força jurídica os padrões laborais e de proteção social

a garantir no espaço da União Europeia e na Zona Euro, suportados pelos instrumentos financeiros e políticos

necessários”.

Por conseguinte, sublinha-se no documento em causa, que “União Europeia deve retomar grandes projetos

mobilizadores que criem vantagens e melhorias na vida dos cidadãos, começando pela área social, por exemplo:

o A criação de Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego, que venha colocar novamente o combate à

pobreza e ao desemprego e a promoção da qualidade de vida para todos no centro da ação dos líderes

europeus;

o A concertação de medidas a nível europeu para combate ao desemprego, incluindo na garantia e

financiamento de prestações sociais;

o A criação de medidas precisas a nível europeu no domínio social, que se reflitam de forma positiva,

expressiva e o mais direta possível na vida dos cidadãos europeus”.

Quadro institucional da União Europeia

Neste domínio, refere-se que se tem assistido nos últimos anos à desvirtuação do quadro institucional

europeu e que essa situação tem levado à criação de mecanismos ad hoc, originando desigualdades entre

Estados-membros e criando uma espécie de arquitetura hierarquizada.

Sublinha-se que Portugal se empenhará “em assegurar uma Europa solidária e coesa, que permita sair da

austeridade, (…) defender políticas que permitam responder eficaz e atempadamente aos desafios da

cooperação e integração”.

Neste contexto, assume-se claramente o empenho em tomar medidas que assegurem cabalmente a defesa

dos interesses nacionais: i) Revisão das Perspetivas Financeiras 2014-2020; ii) Encontrar “todas as vias para

garantir espaço orçamental e para financiar investimento, de modo a assegurar a competitividade das

economias”; iii) Maximizar as potencialidades dos fundos estruturais e de investimento, nomeadamente do

Fundo Europeu de Investimento Estratégico; iv) Reforçar orçamento da União Europeia de forma a apoiar

esforços de convergência.

Políticas no âmbito da política europeia

Sobre esta matéria, são elencadas um conjunto de medidas com vista a assegurar: i) A defesa dos interesses

nacionais e europeus e o aperfeiçoamento da construção da União Económica e Monetária; ii) A defesa e

robustecimento da UE enquanto espaço de livre circulação; iii) O reforço efetivo da luta contra o terrorismo; iv)

A promoção do desenvolvimento de uma política holística e equilibrada no que concerne à questão das

migrações e dos refugiados; v) O reforço da Política Comum de Vizinhança (PEV) no sentido de promover uma

maior cooperação e paz duradoura tanto a Sul como a Leste da UE, com especial enfoque para a região do

Norte de África e Mediterrâneo.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta

de Lei n.º 11/XIII (1.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do