II SÉRIE-A — NÚMERO 50 118

As despesas com pensões e os respetivos complementos que deverão assumir, em 2016, o valor de 15.749,7

milhões de euros, representam 62,7% da despesa total efetiva.

Para o crescimento da despesa com prestações sociais, contribuem também as subidas previstas para o

abono de família (+8,5%), do rendimento social de inserção (+23,6%), complemento solidário para idosos

(+6,9%), prestações de parentalidade (+8,5%) e programas de ação social (+7,2%). Os subsídios para formação

profissional cofinanciados pelo Fundo Social Europeu, com um crescimento previsto de 126,2%, constituem

outro fator fundamental para o aumento da despesa.

Receita

O Governo no âmbito das contribuições e quotizações, prevê que “a receita para 2016 atinga o montante de

14.844,7 milhões de euros, significando uma variação de 5,7% face a 2015”. Refere o Governo que, “para este

crescimento contribuem decisivamente os efeitos da melhoria prevista ao nível do enquadramento

macroeconómico, nomeadamente a continuação da diminuição da taxa de desemprego (11.3%), a variação de

0,8% do emprego e a aceleração do ritmo de crescimento real do PIB (+1,8%). Contribuem ainda os efeitos

combinados do aumento da RMMG para 530 euros, da redução de 0,75 p.p. da taxa contributiva suportada

pelas entidades empregadoras a título de compensação pelo aumento da RMMG, bem como da alteração do

processo de declaração de remunerações à segurança social, através da implementação de uma nova

Declaração Mensal de Remunerações (DMR), a qual permitirá reforçar a eficácia na deteção de comportamentos

de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva”.

A componente da Receita inclui o impacto da redução da receita da Contribuição Extraordinária de

Solidariedade (CES), aplicada ao mesmo universo de pensões que em 2015 (apenas para pensões acima dos

4.611,42 euros), mas com redução de 50% das taxas, colocando em prática o phasing-out previsto para a CES.

O Governo prevê uma redução das transferências correntes para a Segurança Social, que, em 2016, deverão

atingir o montante de 8.139,9 milhões de euros (excluindo a transferência para a cobertura do Regime

Substitutivo dos Bancários), uma redução 82,8 milhões de euros, que corresponde a uma diminuição de 1%,

face a 2015. Desta receita, 6.713,3 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da segurança Social,

653,1 milhões de euros constituem a “Transferência extraordinária para o financiamento do deficit do Sistema

de Segurança Social” e 773,6 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao IVA social.

Ainda segundo o Orçamento para 2016, “as transferências correntes do exterior deverão ascender a 1.480,0

milhões de euros, destinando-se esta receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo

Social Europeu e do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas”.

Despesa

Prevê-se, no Orçamento para 2016, que a despesa efetiva total orçamentada para o ano de 2016 atinga

25.100,9 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6,5 face à execução de 2015.

Prestações Sociais

Em 2016, no cômputo global, o Governo estima que a despesa com pensões e com os respetivos

complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, seja de 16.231,5 milhões de

euros.

“Na estimativa de despesa com pensões foram considerados os seguintes pressupostos:

- Levantamento da suspensão do regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais

atribuídas pelo sistema de segurança social, previstos nos artigos 4.º a 7.º da Lei n.º 53B/2006, de 29 de

dezembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 44-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30

de dezembro, bem como o regime de atualização das pensões do regime de proteção social convergente,

estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º11/2008, de 20 de fevereiro.

Desta medida decorre uma atualização de 0.4% das pensões doregime geral da segurança social e do regime

de proteção social convergente até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, 628,82 euros;

- Com vista ao aumento dos níveis de rendimento das famílias, o Orçamento do Estado para 2016 incorpora

alterações ao nível do abono de família, do rendimento social de inserção e do complemento solidário para

idosos”.