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II SÉRIE-A — NÚMERO 51 4

alunos de caráter lúdico e formativo e garantir em cada escola um gabinete de apoio à integração

académica que disponibilize informação sobre todos os aspetos funcionais e curriculares.

Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME A NEGOCIAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE

EMPREGADOR PÚBLICO RELATIVO AOS TRABALHADORES DO INSTITUTO DOS REGISTOS E

NOTARIADO, IP

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, através do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças, conclua com a maior celeridade

possível, o processo de negociação do Acordo Coletivo de Empregador Públicorelativoaos trabalhadores do

Instituto dos Registos e Notariado, IP.

Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL CENTRAL PÚBLICO DE ÉVORA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo:

1- A construção do novo hospital central público de Évora, de modo a assegurar à população da região os

cuidados de saúde que necessita e a que tem direito.

2- O desencadear dos procedimentos necessários para que essa construção se inicie durante o ano de

2016, mantendo o projeto e o modelo de financiamento propostos pelo conselho de administração do

Hospital do Espírito Santo de Évora (HESE).

3- A transferência pelo HESE das verbas necessárias a essa construção, assegurando o financiamento

sem dependência do faseamento da construção, de forma a evitar novas interrupções e adiamentos do

processo, bem como ao seu normal funcionamento.

4- A avaliação de soluções de financiamento com recurso a fundos comunitários, assegurando o modelo

integralmente público previsto para a construção e gestão do novo hospital.

Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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