II SÉRIE-A — NÚMERO 68 36

De referir que apenas um mês depois de ter assumido a gestão deste Hospital, a Santa Casa da Misericórdia

decidiu utilizar o mesmo para instalar uma série de consultas particulares em diversas especialidades, cobrando

55€ por cada consulta. Ou seja, a Santa Casa da Misericórdia utiliza equipamento e tecnologia adquirido com

dinheiro público, para ali instalar um negócio privado na saúde.

Esta situação é intolerável porque agrava a promiscuidade entre público e privado no setor da saúde e

transforma, de forma paulatina, um hospital público num hospital privado. Como garantir os direitos dos utentes

se desta forma se estabelece um claro conflito de interesses? Como garantir um célere atendimento aos utentes

se, ao mesmo tempo, a formação de filas de espera pode beneficiar o negócio privado praticado neste mesmo

hospital?

O caminho não é o da construção de um Sistema de Saúde para quem pode pagar e de um outro, o Serviço

Nacional de Saúde, para os mais pobres. Não é esse o princípio pelo qual se rege a República Portuguesa, nem

é esse o princípio do SNS. O caminho é o de um serviço público de saúde, universal e de qualidade, para todas

as pessoas. O que está a acontecer com a entrega do Hospital de Anadia é exatamente o contrário a estes

princípios, pelo que a solução só pode ser a da gestão pública deste hospital e o investimento no mesmo

enquanto unidade fundamental do Serviço Nacional de Saúde.

A bem dos utentes e do seu direito ao acesso a cuidados de saúde, o Bloco de Esquerda considera que o

Hospital de Anadia deve ser gerido pelo SNS, pelo que devem ser desenvolvidas as ações necessárias

tendentes a assegurar essa reversão. Deve também ser elaborado um plano de investimento para ultrapassar

falhas e limitações, algumas delas provocadas pelo próprio processo de transferência para a Misericórdia.

A entrega de hospitais públicos à gestão privada das Misericórdias não acautela o interesse público nem

apresenta racional financeiro, como o próprio Governo reconheceu nos casos dos hospitais de Santo Tirso e de

São João da Madeira.

A população de Anadia tem direito a ter um hospital que permita dar a melhor resposta possível às suas

necessidades e tal consegue-se com uma unidade hospitalar pública, gerida pelo setor público.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Desenvolva as ações necessárias tendentes a assegurar a gestão pública do Hospital de Anadia;

2. O Hospital de Anadia seja dotado das valências e serviços necessários, assim como dos meios financeiros

para a efetivação da sua missão;

3. Sejam contratados os médicos, enfermeiros e auxiliares necessários para o bom funcionamento do

Hospital de Anadia.

Assembleia da República, 8 de abril de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 240/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE FAFE

No dia 2 de abril comemoraram-se os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, documento

fundador de um Portugal democrático e de uma “sociedade livre, justa e solidária”. O Serviço Nacional de Saúde

é uma das maiores construções desta nova sociedade.

A cobertura universal e acesso livre a cuidados de saúde constitui um pilar fundamental desta sociedade.

Com o Serviço Nacional de Saúde, enquanto sistema público e sob gestão pública, foi possível aumentar a