II SÉRIE-A — NÚMERO 68 40

2. O Hospital de Serpa recupere as valências e os serviços encerrados e que são necessários às populações;

3. Sejam contratados os médicos, enfermeiros e auxiliares necessários para o bom funcionamento do

Hospital de Serpa.

Assembleia da República, 8 de abril de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 242/XIII (1.ª)

PRECONIZA A INTERDIÇÃO DO USO DO GLIFOSATO

«Carcinogéneo provável para o ser humano» — é esta a classificação que a Organização Mundial de Saúde,

por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, faz do glifosato, o pesticida

mais usado em Portugal, tendo aqui sido vendidas, só no ano de 2012, mais de 1400 toneladas e assistindo-se

a uma tendência crescente do seu uso, nos últimos anos.

O reconhecimento do efeito perigoso do glifosato para a saúde humana, estabelecendo-se designadamente

uma relação entre este herbicida e um cancro do sangue — o Linfoma não Hodgkin, faz-se com base na

existência e no reconhecimento de provas científicas. Em Portugal todos os anos surgem cerca de 1700 novos

casos deste tipo de cancro, apresentando uma taxa de mortalidade superior à média da União Europeia.

O glifosato apresenta uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados (OGM), na medida

em que estes são resistentes ao herbicida em causa. Não por acaso, a Monsanto comercializa quer o glifosato

(sob a marca comercial Roundup) quer as variedades transgénicas. Eis um, para além de outros, dos grandes

problemas dos OGM — mais de 80% das plantas transgénicas no mundo foram modificadas no sentido de

resistir às aplicações do herbicida.

Para além disso o glifosato tem utilização muito alargada na agricultura em geral (p. ex. produção de arroz e

muitas outras); pode também ser encontrado à venda em grandes superfícies abertas ao público, para usos

mais domésticos; é também amplamente usado na limpeza de vias públicas e em linhas de água para controlo

de infestantes.

Assim que foi tornada pública a classificação do glifosato como «carcinogéneo provável para o ser humano»,

os Verdes colocaram na Assembleia da República, num debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (de 1 de abril

de 2015), a questão de saber o que pensaria o Governo fazer perante tal evidência de ameaça à saúde pública

e ao ambiente. O Primeiro-Ministro afirmou, posteriormente, que considerava não existir evidência de que

pudesse haver contaminação e que se iniciaria uma investigação sobre esta matéria.

A verdade é que o facto da legislação que impor limites à contaminação/presença daquele herbicida nos

alimentos, é já por si um reconhecimento dos seus efeitos. Para além disso, a investigação anunciada, pelo

então Primeiro-Ministro, está feita pela Organização Mundial de Saúde, cujos resultados preocupantes, que

relacionam o glifosato com tipos de cancro, tornam urgente o próximo passo que é tomar medidas que

salvaguardem a saúde pública e o ambiente. Em 30 de abril de 2015, o projeto de resolução do PEV, discutido

e chumbado em plenário, com os votos contra do PSD e CDS, a abstenção do PS e os votos favoráveis dos

restantes grupos parlamentares, pretendia a interdição do uso do glifosato em Portugal e a defesa determinada

da sua proibição também ao nível europeu.

Também a Ordem dos Médicos, quando publicou na sua revista julho-agosto 2015, refere, no editorial, que

“a sustentabilidade do planeta Terra e as doenças ligadas ao meio ambiente são o grande desafio vital e ético